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Portal Nacional do Direito do Trabalho

Notícia · há 13 anos

Honorários advocatícios em interdito proibitório devem ser pagos por quem deu causa à demanda

"Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os...

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Interdito proibitório. Agências bancárias. Competência. Repercussão geral. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 579.648 /MG , após r...

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